Lei Municipal nº 2.078
Lei Municipal nº 2.078 de 28 de janeiro de 2021 Em Vigor
Altera a Lei nº 1.683, de 11 de abril de 2014, que "Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia no âmbito do programa 'Mais Médicos' estabelecido pela Medida Provisória de nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei Federal nº 12.781, de 22 de outubro de 2013.
