Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Prazo para resposta:

O prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente fornecida será de até 15 (quinze) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.

João Eurico Heyden Junior
Responsável pelo Processamento de Dados