Câmara Municipal aprova a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e pirotecnia no município.
A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou por unânimidade em sua 19ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei nº148/2023, que se tornou a Lei Municipal nº2.373/2023, de autoria do Ver. José Roberto Corrêa, que: "Dispõe sobre a proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e pirotecnia no município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências ".
Segundo o projeto de lei, "fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e/ou chamas, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independente de sua classificação, em todo o território do Município de São Luiz do Paraitinga, em recintos fechados e abertos, áreas públicas, locais e clubes públicos e privados".
A lei municipal tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente consciência da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifícios em eventos, “comemorações” e festividades têm causado desastres, tragédias, mutilações deficiências e até mesmo mortes. A poluição sonora causada por essas “comemorações” tira o sossego de pessoas e de animais, e provoca perturbação de pacientes em hospitais e clínicas.
Consulte o Projeto de Lei e a Lei Municipal na íntegra nos seguintes links:
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