Farmácias luizenses deverão recolher medicação vencida.

Aprovada lei para recolhimento de medicamentos vencidos em farmácias de São Luiz do Paraitinga.

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou por unânimidade em sua 12ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 22 de agosto, o Projeto de Lei nº93/2023, de autoria do Ver. Roseny Correia dos Santos, que: "Obriga as farmácias instaladas no Município a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da Resolução n°. 306, da ANVISA".

Os recipientes para o recolhimento deverão ficar situados em local de fácil acesso e preparação, contendo a indicação expressa do fim a que se destinam. Segundo o texto do Projeto de Lei, "após o devido recolhimento, as Farmácias darão o correto destino aos remédios/medicamentos vencidos, como determina a Resolução n°. 306 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA".

As farmácias contarão com prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar o recolhimento dos medicamentos, contados a partir da entrada em vigor desta Lei.

Consulte o Projeto de Lei na íntegra no link: https://sp-saoluizdoparaitinga-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-no-93-2023-6640