Emendas Impositivas 2023

Emendas Impositivas: o que são e quanto cada Vereador do Município tem direito?

Os vereadores de São Luiz do Paraitinga escolherão o destino de parte do orçamento previsto para 2024 através de um aparato legal chamado Emenda Impositiva. As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

Para este ano, o valor total das Emendas Impositivas de São Luiz do Paraitinga é de aproximadamente R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), sendo que cada vereador tem o direito de direcionar R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) deste valor total. Lembrando que 50% das emendas devem ser destinadas à área de saúde do município.
Legalmente a emenda impositiva foi inserida no ordenamento jurídico de São Luiz no ano 2018, por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, inserindo o art. 131-A.

Segundo a norma, os Vereadores tem direito a emendas individuais no orçamento, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo.

Importante destacar que essas novas programações orçamentárias possibilitam que os Vereadores e Vereadoras possam atender as demandas das comunidades que representam. Ressaltando que a intenção não é a de impor restrições ao Poder Executivo, mas ao contrário: os Vereadores conhecem os problemas do Município mais de perto, visto que ouvem e presenciam as dificuldades dos moradores, seja em seus bairros, nas ruas, em suas residências ou até mesmo àqueles que os procuram na sede da Câmara Municipal.

Todas as regras para o uso das Emendas Impositivas estão nos parágrafos (§) do art. 131-A da Lei Orgânica Municipal - e o link se encontra no anexo da matéria.