Projeto de Lei nº 30/2023 - dispõe sobre a disciplina do transporte individual de passageiros por táxis e mototáxis

Projeto de Lei regulamenta o serviço de táxis e mototáxis no Município.

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou, em sua 09ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 13 de junho, a Redação Final do Projeto de Lei nº 30/2023, que: "dispõe sobre a disciplina do transporte individual de passageiros por táxis e mototáxis”.

O Projeto de Lei  institui normas gerais da permissão de serviço público individual de passageiros - táxi e mototáxi - no município de São Luiz do  Paraitinga.

Segundo o texto do projeto, os serviços passarão a ter um regramento fundado em Lei Municipal, com uma disciplina ampla do tema, a exemplo dos requisitos legais para a obtenção da permissão do serviço, deveres dos permissionários, as condições dos veículos e possíveis sanções para aquele que descumprir as regras, entre outras questões relacionadas à profissão.

Confira a íntegra do Projeto no link abaixo: https://sp-saoluizdoparaitinga-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-no-30-2023-4836/termo:taxistas