Aprovada Lei para Divulgação de Informações a Pacientes com Câncer

Aprovada Lei para Divulgação de Informações a Pacientes com Câncer

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou em sua 09.• Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 23 de maio, o Projeto de Lei nº62/2023, que: "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências".

O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga a divulgar os  direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações referentes a como proceder em seu tratamento. A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e nos órgãos públicos, no âmbito do município de São Luiz do Paraitinga, de alta frequência popular, de maneira que fique de fácil acesso e visível à população.

As informações a serem divulgadas são as referentes aos seguintes assuntos: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; isenção de IPI na compra de veículos adaptados; isenção de IPVA para veículos adaptados; quitação de financiamento da casa própria; saque do FGTS; saque do PIS/PASEP; benefício de prestação continuada (LOAS); cirurgia de reconstrução mamária; quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal; prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários; serviço de atendimento ao consumidor em caráter preferencial; passe livre interestadual; andamento jurídico prioritário; assistência permanente.

Segundo a Vereadora Roseny Correia dos Santos, autora do Projeto, "receber um diagnóstico dessa natureza é muito difícil, além da complexidade do tratamento, muitas vezes a pessoa tem que  parar de trabalhar e isso causa dificuldade financeira para ela e sua família. (...), esse projeto vem para auxiliar essas pessoas, dando as informações necessárias para buscarem seus direitos nesse momento tão crítico".