Projeto de Lei nº65/2023

Aprovado Projeto de Lei para "Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem"

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou por unânimidade em sua 10ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 27 de junho, o Projeto de Lei nº65/2023, de autoria do Vereadores Benedito Tadeu dos Santos e José Roberto Corrêa, que: "Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino do município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências".

O projeto visa implantar no município de São Luiz do Paraitinga o Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino. O acompanhamento integral previsto compreende a identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, o apoio especializado na rede de assistência social, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Dessa forma, as escolas da rede municipal de ensino, com o apoio da família e dos serviços de saúde e assistência social existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, visando seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social, contando com as redes de proteção social existentes no município, de natureza governamental ou não-governamental.

Segundo o texto do Projeto de Lei, "há tempos identifica-se a urgência de uma medida concreta que venha a ser tomada no âmbito das políticas públicas, para o diagnóstico e tratamento de pessoas com transtornos de aprendizagem, com déficit visual e auditivo e sua recepção de maneira isonômica no sistema educacional municipal".

Para acesso ao Projeto de Lei na íntegra, acesse: https://sp-saoluizdoparaitinga-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-no-65-2023-5931