Câmara Municipal aprova aumento de 3,12%

Aprovado Projeto de Lei que concede aumento real de 3,12%.

A Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga aprovou em sua 10ª Sessão Ordinária de 2023, realizada no dia 27 de junho, o Projeto de Lei nº 80/2023, que: "Dispõe sobre a concessão de reajuste de 3,12% no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, cuja referência estipendial está escalonada nos itens III a XIX do Anexo V da Lei Municipal nº. 1.828, de 19 de janeiro de 2017 e em outros diplomas legais".

Merece destaque dizer que se trata de um aumento real, e não um reajuste inflacionário. O aumento será aplicado aos cargos e funções públicas cuja remuneração atual está escalonada entre a referência III e a XIX do Anexo V da Lei Municipal nº. 1.828, de 19 de janeiro de 2017, sendo extensível aos servidores públicos da rede municipal de ensino, bem como os comissionados e os que ocupam função de confiança. O reajuste será aplicado aos servidores públicos municipais do Poder Executivo a partir de 1º. de julho de 2023. 

Segundo o Projeto de Lei, "O fundamento fático e legal para a presente proposição vem a ser o fenômeno conhecido pela expressão achatamento, que ocorre quando o valor remuneratório de cargos e funções de nível mais baixo aproxima-se do dos mais alto (...)"; e "Isso se deve à forma de atualização do vencimento dos servidores; a conhecida Revisão Geral Anual, que na Administração Pública, ocorre no mês de janeiro, aplica um critério para os servidores que recebem 1 (um) salário-mínimo e outro para os que tem remuneração acima do mínimo.