Lei Municipal nº 2.000
Lei Municipal nº 2.000 de 19 de dezembro de 2019 Em Vigor
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
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