Lei Municipal nº 2260
Lei Municipal nº 2260 de 6 de fevereiro de 2023 Altera
Altera a Lei Municipal n°. 1.869, de 01 de dezembro de 2017, que ‘cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares do Estado de São Paulo, nos termos em que especifica, por meio de convênio celebrado com o município de São Luiz do Paraitinga e dá outras providências.
