Decreto Legislativo nº 27
Decreto Legislativo nº 27 de 13 de fevereiro de 2023 Em Vigor
Declara estado de calamidade pública no Município de São Luiz do Paraitinga/SP, em decorrência do elevado volume de chuvas e dá outras providências.
Declara estado de calamidade pública no Município de São Luiz do Paraitinga/SP, em decorrência do elevado volume de chuvas e dá outras providências.
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