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INFORMATIVO

 

Nota Oficial - Tribuna Livre
Sexta, 02 de Agosto de 2019

Nota Oficial - Tribuna Livre

NOTA OFICIAL


A “Tribuna Livre” é um instituto, de caráter não obrigatório, previsto no Regimento Interno da Câmara e que tem por finalidade permitir que cidadão tragam até o Poder Legislativo os anseios afetos a uma coletividade. Assim, por se tratar de instituto regimental, toda e qualquer alteração dá-se por meio de Resolução, espécie normativa interna, de iniciativa exclusiva dos Vereadores.


Todavia, as regras da experiência evidenciam que muitas das vezes o instituto tem sido utilizado pelo orador para exposição de opinião particular sobre assunto, em tese, de interesse coletivo, mas que nem sempre se coaduna com a opinião de seus pares diretamente afetados, subvertendo-se, pois, sua finalidade.


Assim, para assegurar que os interesses trazidos à discussão fossem, de fato, concernentes a um interesse público (leia-se: ansiado por uma coletividade), a Câmara, por meio das disposições contidas na Resolução no 03/2019 (disponível em: http://camarasaoluizdoparaitinga.sp.gov.br/pdf/resolucoes_municipais/resolucoes_municipais-2019-17-resolucao-03-2019-92855.pdf), aprovada na 09a Sessão Ordinária de 2019, cuja ata está disponível em http://camarasaoluizdoparaitinga.sp.gov.br/pdf/atas/atas-2019-148-ata-09-sessao-ordinaria-de-2019-65583.pdf, regulamentou o instituto com a criação de regras objetivas para seu uso.


Importante ressaltar que as alterações realizadas não tem por objetivo obstar ou mesmo dificultar o uso da Tribuna por aqueles que, de fato, dela façam uso em homenagem a interesses públicos e coletivos, tanto é verdade que, para pessoas cujas funções a representação de uma coletividade seja intrínseca, além da pertinência temática, não lhes são impostas quaisquer exigências – é o caso, por exemplo, de representantes sindicais, membros da sociedade civil organizada e agentes políticos vinculados a todas as esferas da Unidade Federativa.


Desse modo, conforme exposto, o objetivo da alteração foi única e exclusivamente a regulamentação do uso de tal instituto a fim de assegurar o efetivo exercício da democracia no âmbito desta Casa de Leis.


Porém, diante do inconformismo manifestado por parcela da população à luz das alterações realizadas, e visando sempre manter as portas abertas à construção de um diálogo sadio, entre representantes e representados, em prol dos interesses públicos locais, tal projeto está sendo revisto, de forma a melhor conciliar a vontade da população com a regulamentação do uso da tribuna, sem perder de vista o escopo do instituto, qual seja, que as reivindicações sejam sempre revestidas de interesses genuinamente coletivos, evitando-se, assim, a exposição de opinião particular travestido de interesse coletivo.


Encontramo-nos à disposição para mais informações.


Câmara Municipal de São Luiz do Paraitinga/SP, 31 de julho de 2019.

 
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